SÚMULA 13 DO STF (DIREITO TRIBUTÁRIO)

O famoso artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e conforme a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal reza que, são cinco, os princípios explícitos da 

Administração Pública. Para gravarmos melhor usamos a sigla (LIMPE):

* Legalidade;

* Impessoalidade;

* Moralidade;

* Publicidade;

* Eficiência.

Inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 19/1998, este é um princípio auto-aplicável. É o alcance dos objetivos mais adequados à consecução do interesse público com a utilização mínima de recursos.