COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

A Constituição Federal faz referência apenas aos segurados especiais como contribuintes.

Enquadram-se como segurados especiais pela CF/1988 o produtor, o parceiro, o arrendatário rural, o pescador artesanal e os respectivos cônjuges.

Como requisito adotado pela CF/1988 para enquadramento nessa categoria de segurado cita-se o exercício em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes.

Os filhos dos segurados especiais, maiores de 16 anos, também são considerados segurados especiais pela legislação previdenciária.

RENDIMENTOS DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS

Por rendimentos devemos entender como a remuneração advinda do exercício de atividade laborativa, independente de haver ou não vínculo empregatício.

Atenta-se que a CF/1988 estabeleceu imunidade para um tipo de rendimento, que é o provento de aposentadorias e pensões concedido pelo RGPS.

Artigo 195 (...)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social de que se trata o artigo 291.

RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Entende-se por concurso de prognóstico o que envolve o sorteio de números ou símbolos, loterias e apostas, nas esferas federal, estadual ou municipal, pelo Poder Público ou por sociedades civis e comerciais.

Outras fontes de acordo com previsão no artigo 195, §4º da CF/1988.

(195,§4º), A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidas o disposto no artigo 154, I.

Outras condições poderão ser instituídas, desde que por meio de lei complementar, não podendo, ter fato gerador ou base de cálculo de outro imposto já existente e que seja não-cumulativa. Essas contribuições, caso sejam instituídas, deverão ter finalidade específica: manutenção ou expansão da seguridade social.

O termo cumulatividade refere-se à base de cálculo independente de cada operação. Assim, não-cumulatividade seria única base de cálculo considerada em todas as operações.