quinta-feira, 5 de junho de 2014

HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PARTE - 3)

Em relação à saúde, no ano de 1988, foi criado o SUDS - Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde - nos Estados com o objetivo de contribuir para a consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações integradas de saúde.
Esse programa foi precursor para o SUS - Sistema Único de Saúde da atual Constituição (artigo: 198).
Em 05/10/1988, foi promulgada a atual Constituição Federal, que em relação à previdência social, inovou ao conceber a previdência social, a assistência social e a saúde como espécies cujo gênero é a seguridade social. A constituição de 1988 reservou um capítulo inteiro à seguridade social, desvinculou a Ordem Social, que agora possui o Título VIII, da Ordem Econômica. A seguridade social, na atual Constituição.
Em 1981, a Emenda |Constitucional nº18, que alterou   a CF/1967, concedeu aposentadoria privilegiada para o professor e para a professora após 30 e 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício com salário integral. Esse benefício perdurou inclusive com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entretanto a Emenda Constitucional nº 20/1998 restringiu o benefício apenas para os professores do ensino infantil, fundamental e médio, retirando o direito dos professores universitários.
No ano de 2001, foi editada a Lei Complementar nº 108, que veio disciplinar a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A Lei Complementar nº 109/2001, por sua vez, surgiu para dispor sobre o Regime de Previdência Complementar. Ainda em 2001, por meio da Lei nº 10/256, a agroindústria passou a recolher sobre a comercialização da produção rural.
Em 2002, por meio da Lei nº 10.421 foi estendido o benefício do salário-maternidade às mães adotivas, por um período variando de 30 a 120 dias, em função da idade da criança adotada. 

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