Famoso artigo 37 da CF/1988:
Existe um esquema simples que usamos para fixar na memória as regras explícitas do agente público no Direito Administrativo. Nós a chamamos de LIMPE e são as seguintes:
- LEGALIDADE;
- IMPESSOALIDADE;
- MORALIDADE;
- PUBLICIDADE;
- EFICIÊNCIA.
* Lei: nº 12.527/2011: lei de acesso à informação, inserido na Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional nº 19;1998. Este é um princípio auto-aplicável.
É o alcance dos objetivos mais adequados à consecução do interesse público a utilização mínima de recursos.
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