ESTADOS DE SÍTIO E DE DEFESA
- Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, podem ser determinadas restrições ao sigilo das comunicações, em qualquer de suas manifestações. São estados de legalidade extraordinária, quando alguns ou muitos direitos constitucionais têm sua eficácia suspensa, justamente porque o país, ou certa região dele, esta passando por um momento de crise ou ameaça a própria ordem constitucional. É uma medida excepcional de defesa própria continuidade da Constituição, que deverá cessar assim que voltar a normalidade.
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