Se o espólio estiver desobrigado de apresentar a declaração de rendimentos inicial ou intermediária, os bens e direitos do espólio podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente.
Relativamente à declaração final, tal opção não é possível, sendo os bens e direitos, obrigatoriamente nela informados.
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 81 DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, ART: 7ª)
Nenhum comentário:
Postar um comentário