ETAPA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE FOI APROVADA POR COMISSÃO DE DEPUTADOS

• A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O resultado da votação foi 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
• O texto permite que jovens com idade de 16 anos que cometem crimes passam a ser condenados a cumprir pena em uma prisão comum. atualmente, a lei determina que qualquer menor de 18 anos que cometa algum crime seja submetido no máximo, a internação em estabelecimento educacional.
• Esse é o primeiro passo para o andamento da proposta na Casa. Para avançar a proposta, agora precisar passar pela análise de uma comissão especial de deputados que analisem o conteúdo (mérito) da PEC. Esta fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses. Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos para aprovação de um total de 513 deputados em duas votações.
• Em seguida, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no Plenário, onde são exigidos  49 votos entre os 81 senadores. A proposta foi apresentada em agosto de 1993 e ficou 21 anos parada.
• Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões encerradas nesta terça-feira, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários em minoria na comissão.