MEDIDAS PROVISÓRIAS

• Infelizmente a sociedade brasileira tem assistido, há tempos, ao abuso que tem sido a profusão da edição de medidas provisórias - editadas às enxurradas, frequentemente sem qualquer urgência ou relevância, em total desrespeito à Constituição, em especial, a legalidade, aos princípios democráticos, à separação de Poderes e à segurança jurídica - como que acostumada por regimes ditatoriais. E como se o Brasil não tivesse se dado conta de que é um país democrático e, como imerso numa inércia asfixiante, aceita-se passivamente a adulteração do papel do parlamento - e da legalidade -, o que fica plasmado  na aceitação serviente por parte do Poder Legislativo e da cúpula do Poder Judiciário, em relação a edição de medidas provisórias ou PEC's.